Lei Ordinária nº 355/1992
ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 355, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992
ALTERA OS PERCENTUAIS DAS GRATIFICAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Gratificação de Atividade a que se refere o art. 1º da Lei nº 329 , de 08 de outubro de 1992, terá seu percentual elevado para 80% (oitenta por cento) a partir de 1º de novembro de 1992.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores integrantes de cargos efetivos dos Quadros de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, que já foram contemplados por leis específicas.
Art. 2º As Gratificações a que se referem os artigos 1º e 2º da Lei nº 174 , de 31 de outubro de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 3º da Lei nº 329 , de 03 de outubro de 1992, terão seus percentuais elevados para 160% (cento e sessenta por cento) a partir de 1º de novembro de 1992.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 329/1992 de 08/10/1992
Lei Ordinária nº 174/1991 de 31/10/1991