Lei Ordinária nº 361/1992

LEI Nº 361, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS).

LEI OBSOLETA

Brasília, 23 de novembro de 1992.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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