Lei Ordinária nº 363/1992
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS LOCALIZADOS NA GRANJA DO TORTO DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 363, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1992
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS FUNCIONAIS LOCALIZADOS NA GRANJA DO TORTO DE PROPRIEDADE DA FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a alienar os imóveis residenciais funcionais da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, localizados na Granja do Torto.
Art. 2º Na alienação de que trata esta Lei deverão ser obedecidos os preceitos da Lei nº 128 de 09 de novembro de 1990 e do Decreto nº 12.882 de 07 de dezembro de 1990, principalmente no que diz respeito à preferência que será dada aos seus atuais ocupantes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.