Lei Ordinária nº 399/1992
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE GREVE NA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 399, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE GREVE NA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º São abonadas, para todos os efeitos, as faltas ocorridas por motivo de greve, dos servidores integrantes da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal no período de 28 de outubro a 28 de novembro de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.