Lei Ordinária nº 438/1993
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
LEI Nº 438 DE 27 DE ABRIL DE 1993
AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É o Distrito Federal autorizado a alienar através de licitação pública, por intermédio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, o imóvel situado no SGA/SSE, Quadra 610, lote 73.
Art. 2º As despesas já estabelecidas para a área ficam acrescidas a de implantação de unidades hospitalares de grande porte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.