Lei Ordinária nº 441/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ISS AOS CONTRIBUINTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 92 DO DECRETO LEI Nº 82/66.
LEI Nº 441 DE 27 DE ABRIL DE 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ISS AOS CONTRIBUINTES A QUE SE REFERE O ARTIGO 92 DO DECRETO LEI Nº 82 /66.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos débitos relativos ao ISS incidente sobre os serviços prestados a partir de 05 de outubro de 1990 e até 22 de julho de 1992, pelos contribuintes a que se refere o artigo 92 do Decreto Lei nº 82 , de 1966.
Art. 2º A remissão de que trata o artigo anterior fica condicionada a requerimento do contribuinte em que o mesmo comprove que o ISS não foi computado no preço do serviço prestado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1316/1996 de 23/12/1996
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.