Lei Ordinária nº 444/1993
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 240, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
LEI Nº 444 DE 14 DE MAIO DE 1993
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO SUBSÍDIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 240 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1994 o prazo de aplicação do subsídio ao usuário, de que trata o artigo 1º da Lei nº 240 , de 28 de fevereiro de 1992, alterado pelo Artigo 2º, inciso I, da Lei nº 286 , de 02 de julho de 1992.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 882/1995 de 12/07/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 240/1992 de 28/02/1992