Lei Ordinária nº 446/1993
ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 170, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 446 DE 14 DE MAIO DE 1993
ALTERA OS ÍNDICES DA TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL DE QUE TRATA O ART. 1º DA LEI Nº 170 , DE 17 DE OUTUBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os índices que integram a tabela de escalonamento vertical de que trata o art. 1º da Lei nº 170 , de 17 de outubro de 1991, passam a ser os estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º - O valor do vencimento correspondente ao índice 100 da Tabela de Escalonamento Vertical a que se refere este artigo é fixado em Cr$ 11.543.653,00 (onze milhões, quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e três cruzeiros).
§ 2º - O valor referido no parágrafo anterior já incorpora o reajuste decorrente da aplicação da Lei nº 431 , de 12 de abril de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1993.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2594/2000 de 21/09/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 170/1991 de 17/10/1991
Lei Ordinária nº 431/1993 de 12/04/1993