Lei Ordinária nº 456/1993
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 456 DE 16 DE JUNHO DE 1993
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida aos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1º de maio de 1993, antecipação de reajuste de 85% (oitenta e cinco por cento) incidentes sobre os vencimentos e demais retribuições, a ser compensada por ocasião da implantação da política de remuneração para os servidores públicos do Distrito Federal.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público do Distrito Federal.
Art. 3º O pagamento dos valores decorrentes das disposições do art. 1º será feito da seguinte forma:
I - diferença relativa ao mês de maio - até 18 de junho de 1993;
II - diferença relativa ao mês de junho - até 19 de julho de 1993.
Parágrafo Único - Com referência ao inciso II, o pessoal das áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde, cuja remuneração provém de repasses da União, receberá os valores decorrentes da aplicação do artigo 1º, na folha de pagamento do mês de junho de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.