Lei Ordinária nº 461/1993
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE GREVE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 461 DE 22 DE JUNHO DE 1993
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS POR MOTIVO DE GREVE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º São abonadas as faltas ocorridas no período de 25 de março a 05 de abril de 1993, por motivo de greve, dos servidores integrantes dos quadros de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam abonadas as faltas ocorridas em 16 e 18 de março de 1993, em decorrência de comparecimento à assembléia geral, respectivamente, dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dos servidores do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.