Lei Ordinária nº 473/1993
ALTERA A LEI Nº 7 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
LEI Nº 473 DE 09 DE JULHO DE 1993
ALTERA A LEI Nº 7 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se, à relação de operações e prestação de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 35 da Lei nº 115 , de 13 de julho de 1990: "fornecimento de refeição, inclusive congelada, por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como por empresas preparadoras de refeições coletivas".
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao fornecimento de bebidas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7/1988 de 29/12/1988
Lei Ordinária nº 115/1990 de 13/07/1990