Lei Ordinária nº 479/1993

LEI Nº 479 DE 09 DE JULHO DE 1993.

ALTERA O ARTIGO 93 DECRETO LEI Nº 82 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 93 do Decreto Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei nº 24 , de 22 de junho de 1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 .......

I -

II -

IV -

V -

VI -

VII - Serviços relacionados no item 39 da lista a que se refere o art. 89: dois por cento.

Parágrafo Único - "

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 82/1966 de //