Lei Ordinária nº 488/1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA POLICIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.
LEI Nº 488 DE 12 DE JULHO DE 1993
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA POLICIAL NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É autorizada a criação de área destinada a Delegacia Policial, no Setor Residencial Oeste, Àrea Especial 01, Região Administrativa de Planaltina - RA VI, conforme Projeto de Urbanismo e Parcelamento - URB 150/91, Memorial Descritivo - MDE 159/91 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 150/91
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.