Lei Ordinária nº 497/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR NAS DELEGACIAS POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL, POSTOS POLICIAIS DE ATENDIMENTO ÀS MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 497, DE 20 DE JULHO DE1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL A IMPLANTAR NAS DELEGACIAS POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL, POSTOS POLICIAIS DE ATENDIMENTO ÀS MINORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO.A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar nas Delegacias do Distrito Federal, Postos Policiais de Atendimento às Minorias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.