Lei Ordinária nº 508/1993

LEI Nº 508, DE 22 DE JULHO DE 1993

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA COOPERATIVO DE ENSINO E EDUCAÇÃO INTEGRAL PROENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É instituído no âmbito do Governo do Distrito Federal, e incluído nas atribuições da Secretaria da Educação, o Programa Cooperativo de Ensino e Educação - PROENSINO - com as seguintes finalidades e objetivos:

I - formular, planejar e implementar projetos alternativos de ensino e educação integral a níveis de primeiro, segundo e terceiro graus, com base em sistema cooperativo, envolvendo o Poder Público, a iniciativa privada e diferentes segmentos da sociedade;

II - promover a formação, estruturação e instalação de Cooperativas Educacionais - COOPERDUCA - como entidades gestoras do processo alternativo de ensino e educação cooperativa;

III - estimular a participação solidária de pais, educadores, trabalhadores da educação e de outros segmentos sociais nas Cooperativas Educacionais;

IV - criar facilidades para o funcionamento e desempenho das Cooperativas educacionais, no contexto de seus objetivos estatutários;

V - incentivar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos destinados ao desempenho de Cooperativas Educacionais;

VI - prestar assistência técnica, administrativa, econômica e financeira às Cooperativas Educacionais.

Art. 2º As Cooperativas Educacionais são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, organizadas de conformidade com o disposto na Lei nº 5764 , de 16 de dezembro de 1971, e tem por objetivos principais:

I - implementar, sob a coordenação da Secretaria de Educação, o Programa Cooperativo de Ensino e Educação a que se refere o Artigo 1º desta Lei;

II - servirem de entidades gestoras do processo cooperativo de ensino e educação integral nos estabelecimentos e instalações escolares a ele vinculados;

III - promover o aperfeiçoamento do processo cooperativo de ensino e educação integral dos matriculados nos estabelecimentos escolares sob sua gestão;

IV - servir de apoio e referência qualitativa ao sistema regular de ensino e educação;

V - alcançar os objetivos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na legislação federal complementar e na legislação específica do Distrito Federal;

VI - realizar os ideais cooperativistas no setor do ensino e da educação;

VII - incorporar o cooperativismo à cultura popular e erudita no Distrito Federal como forma de realização pessoal e coletiva do progresso social;

VIII - cumprir e fazer cumprir a legislação do ensino e da educação no âmbito de sua atuação;

IX - aceitar em regime cooperativo, alunos bolsistas mantidos pelo Poder Público e pela iniciativa privada.

Art. 3º Para alcançar os objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar com as Cooperativas Educacionais, acordos, convênios, contratos, termos de obrigações, comodatos e termos de cessão, empréstimos, arrendamentos de bens imóveis e instalações escolares, móveis e materiais didáticos em geral, por prazos não inferiores a cinco anos consecutivos, renováveis por iguais períodos, mediante antecipada manifestação das partes signatárias.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 4º As Cooperativas Educacionais, de modo participativo, coletivo ou isoladamente, poderão firmar contratos, acordos, convênios e termos de cooperação técnica, didática, econômica e financeira com entidades nacionais e estrangeiras de direito público ou privado, e com entidades internacionais das quais o Brasil seja participante, objetivando:

I - a difusão e o fortalecimento de modelos cooperativos de ensino e educação, em todos os níveis e graus;

II - a consolidação de entidades cooperativas existentes;

III - a prática do cooperativismo em suas diferentes formas de aplicação;

IV - a criação de entidades produtoras, editoras e distribuidoras de materiais didáticos e insumos escolares, em bases cooperativas.

Art. 5º As Cooperativas Educacionais terão quadros próprios de empregados, nos termos da Lei nº 5764 , de 16 de dezembro de 1971, organizados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho e das Convenções de cada categoria profissional.

Art. 6º Os professores e demais servidores públicos dos quadros de pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal poderão participar das Cooperativas Educacionais nas seguintes modalidades e condições, observados os termos do Estatuto dos Servidores Públicos em vigor:

A - Associado Cooperativo

B - Empregado Cooperativo

C - Servidor Cooperativo

§ 1º - A condição de Associado Cooperativo é extensiva a todos os servidores referidos no caput deste artigo.

§ 2º - A condição de Empregado Cooperativo é atribuída aos servidores que, dispensados do quadro de pessoal da Fundação Educacional, sejam contratados por qualquer Cooperativa Educacional na forma do disposto no Artigo 5º desta Lei.

§ 3º - A condição de Servidor Cooperativo é atribuída a professor ou servidor que, mediante ato oficial, e com ônus para o Serviço Público, seja designado para prestar serviços profissionais a qualquer Cooperativa Educacional regularmente constituída.

§ 4º - Durante o exercício da condição de Cooperador, ao professor ou a servidor designado nos termos do artigo anterior, ser-lhe-ão assegurados todos os direitos e vantagens dos cargos e funções exercidas em sua repartição de origem, inclusive promoções, reclassificações funcionais, gratificações, incorporações e outras vantagens remunerativas concedidas, respectivamente, aos professores e aos servidores da administração direta do Governo do Distrito Federal.

§ 5º - Ao professor ou servidor que durante cinco anos consecutivos exercer com reconhecida eficiência a condição de Cooperador, ser-lhe-á conferido o Diploma de Serviços Relevantes Prestados à Educação Cooperativa, expedido pelo órgão central das Cooperativas Educacionais.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.