Lei Ordinária nº 535/1993
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 535, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993
CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os vencimentos e demais retribuições dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam reajustados, a contar de 1º de setembro de 1993, em 86,13% (oitenta e seis vírgula treze por cento), a título de antecipação.
Art. 2º 0 disposto nesta Lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.