Lei Ordinária nº 537/1993
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS, POR MOTIVOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
LEI Nº 537, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS, POR MOTIVOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIAS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.
0 PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO, EM EXERCÍCIO NO CARGO.DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º São abonadas as faltas dos servidores integrantes dos quadros de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, em virtude de terem participado das assembléias ocorridas nos dias 26 de maio, 02, 07 e 14 de junho de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.