Lei Ordinária nº 539/1993

LEI Nº 539 DE 21 DE SETEMBRO DE 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE CR$ 20.400.000,00 (VINTE MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).

LEI OBSOLETA

Brasília, 21 de setembro de 1993.

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