Lei Ordinária nº 552/1993

LEI Nº 552 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 488.000.000,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI OBSOLETA

Brasília, 29 de setembro de 1993.

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