Lei Ordinária nº 576/1993
CRIA O PARQUE TRÊS MENINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA (RA XII), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 576 DE 26 DE OUTUBRO DE 1993
CRIA O PARQUE TRÊS MENINAS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA (RA XII), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Parque Três Meninas, com área de 66.5374 hectares, definido na planta URB - 65/92 e no memorial MDE - 65/92, localizado na Região Administrativa de Samambaia (RA XII).
Parágrafo único - O Parque de que trata o "caput" deste artigo é um bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 66, inciso I, do Código Civil.
Art. 2º São objetivos do Parque Três Meninas:
I - Proporcionar à população de Samambaia condições de exercer atividades e promover eventos culturais e educativos em um ambiente natural, equilibrado e saudável.
II - favorecer condições para recreação, lazer e esporte em contato harmônico com a natureza;
III - criação de um Núcleo de Educação Ambiental;
IV - reflorestar o Parque com espécies nativas da flora da região, recompondo áreas degradadas pela ação antrópica ao longo do tempo;
V - proporcionar à comunidade uma área destinada a conservação local, visando a manutenção da viabilidade genética das espécies do cerrado e a garantia da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.
Art. 3º A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal - SEMATEC, será responsável pela supervisão do Parque Três Meninas e o manejo será realizado em estreita articulação com a Administração Regional de Samambaia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.