Lei Ordinária nº 609/1993
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DO SÍTIO HISTÓRICO DA IGREJA SÃO GERALDO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ.
LEI Nº 609 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E RESTAURAÇÃO DO SÍTIO HISTÓRICO DA IGREJA SÃO GERALDO, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO PARANOÁ.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica tombado, para efeito de restauração e conservação, o sítio histórico da Igreja São Geraldo, na Região Administrativa do Paranoá.
Parágrafo único - A área a ser tombada compreende um raio de 100 (cem) metros, em torno da construção original.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.