Lei Ordinária nº 614/1993

LEI Nº 614 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993

DETERMINA ACRÉSCIMO DA ATIVIDADE "CULTO" EM LOTES QUE ESPECIFICA, NO BAIRRO VEREDAS DE BRAZLÂNDIA, QUADRAS 1,2,5 E 6, E AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CRIAR LOTES PARA USO MÚLTIPLO PRÓXIMOS AO CEMITÉRIO DAQUELA CIDADE SATÉLITE.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É acrescentada a atividade "culto" aos demais usos permitidos para os lotes "4" e "8" da Quadra 1; lote "6" da Quadra 2; lotes "2" e "8" da Quadra 5, e lote "11" da Quadra 6, todos do Bairro Veredas de Brazlândia, RA-IV.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os lotes "A", "B", "C", "D","E" e "F", no Setor Norte, Área do Cemitério da Cidade Satélite Brazlândia.

§ 1º - Os lotes de que trata o "caput" deste artigo se localizado imediatamente a sudoeste do Cemitério de Brazlândia, em área a ser urbanizada.

§ 2º - São permitidos para estes lotes os seguintes usos e atividades:

I - Uso Comercial:

consumo eventual: artigos religiosos e floricultura;

prestação de serviços: bar/lanchonete, cartório, despachante e funerária;

consumo pessoal e de saúde: farmácia/drogaria.

II - Uso Institucional:

local de culto;

centro comunitário e creche;

associações de classes: culturais, científicas, comunitárias e de vizinhanças;

clubes de serviço.

§ 3º - A volumetria máxima admitida para qualquer destes lotes é igual à área do terreno projetados até 4,00 m(quatro metros) de altura a partir de sua cota de soleira.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.