Lei Ordinária nº 621/1993
ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 40/91.
LEI Nº 621 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 40/91.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E ELJ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alteradas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 40/91, do lote "F", Quadra CN2, Setor Comercial Norte, passando a altura máxima da edificação a ser de 52,00m (cinqüenta e dois metros).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.