Lei Ordinária nº 622/1993
ALTERA O ART. 93 DO DECRETO0LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
LEI Nº 622 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993.
ALTERA O ART. 93 DO DECRETO0LEI Nº 82 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E ELJ SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso V do art. 93 do Decreto-Lei nº 82 , de 26 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei nº 24 , de 22 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 93
...
V - arrendamento mercantil ou "leasing", meio por cento.
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 82/1966 de //