Lei Ordinária nº 629/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 629 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 82 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O
§ 3º do art. 90 do Decreto-Lei n` 82 , de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-Lei n" 2.393, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90
§ 3º - Quando se tratar de serviços prestados por sociedade uniprofissional, esta ficará sujeita à alíquota fixada no parágrafo 1º do art. 94, calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
Art. 2º Fica acrescentado o seguinte inciso IV ao art. 92 do Decreto Lei n`82, de 1966, com a Redação dada pela Lei n` 586, de 4 de novembro de 1993:
"Art. 92
IV - profissionais autônomos não relacionados no art. 94."
Art. 3º Fica acrescentado o seguinte inciso VIII ao art. 93 do Decreto Lei nº 82 , de 1966, alterado pelas Leis nº 24 , de 22 de junho de 1989, e nº 479 , de 9 de julho de 1993:
"Art. 93
VIII - serviços relacionados no item 2 da lista a que se refere o art. 89, dois por cento."
Art. 4º Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços - ISS, na qualidade de substituto tributário, às instituições relacionadas no item 2 da lista a que se refere o art. 89 do Decreto-Lei nº 82 , de 1966, relativamente aos serviços prestados por terceiros a usuários dos serviços dessas instituições, cujo preço seja incluído no total por elas cobrado.
Art. 5º O art. 94 do Decreto-Lei nº 82 , de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94 - O trabalhador autônomo, com ou sem estabelecimentos fixo, recolherá o imposto no valor de:
I - 6 Unidades Padrão do Distrito Federal - UPDF, no caso de profissional de nível superior ou legalmente equiparado;
II - 3 UPDF, no caso de:
a) profissional de nível médio ou legalmente equiparado;
b) profissional que exerça atividade de agente, avaliador, comissário, corretor, decorador, desenhista, despachante, intermediário, leiloeiro, perito, professor, programador, propagandista e representante.
§ 1º - As sociedades a que se refere o
§ 3º do art. 90 recolherão o imposto no valor de 9 UPDF por profissional.
§ 2º - O valor do imposto será convertido em moeda nacional na data do pagamento, pelo valor da UPDF mensal."
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 82/1966 de //