Lei Ordinária nº 632/1993
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DA COBERTURA DAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - ISG - RA 1.
LEI Nº 632 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DA COBERTURA DAS EDIFICAÇÕES SITUADAS NO SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS - ISG - RA 1.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É permitida a utilização de 40% (quarenta por cento), da área de cobertura das edificações situadas nas Quadras 01, 02, 04, 06 e 08, do Setor de Indústrias Gráficas - SIG-RA I, também para atividades de lazer e cultura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.