Lei Ordinária nº 636/1993
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 636, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO E A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida a remissão dos débitos existentes relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o patrimônio da Fundação Universidade de Brasília.
Parágrafo único - Esta remissão não beneficia locadores de imóveis pertencentes à Fundação Universidade de Brasília.
Art. 2º É assegurada à Fundação Universidade de Brasília - FUB isenção do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os seus terrenos, por um período de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.