Lei Ordinária nº 6.485/2020

LEI Nº 6.485, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido na Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, o

§ 6º ao art. 17, com a seguinte redação:

Art. 17. ...

§ 6º As receitas oriundas de fontes condicionadas previstas no

§ 1º não comporão a base de cálculo para apuração de mínimos legais e constitucionais, e da Receita Corrente Líquida, exceto para fins de Emendas Parlamentares Individuais, conforme art. 150

§ 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 2º (V E T A D O).

Art. 3º Fica acrescido na Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, ao Anexo XI - Renúncia Tributária, o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma do anexo 1 desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados na Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais - e complementos; IV - Despesa de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos; V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária - Texto e Anexos, na forma dos Anexos II a V desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/1/2020.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/1/2020.)

Art. 1

Art. 17

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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