Lei Ordinária nº 6.508/2020

LEI Nº 6.508, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a proibição de operar no sistema de transporte coletivo para ônibus em desacordo com a NBR 15570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de transporte coletivo de passageiros, fica proibido, em todo o Distrito Federal, o uso de veículos em desacordo com a NBR 15570:2011, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para operar no sistema de transporte coletivo.

§ 1º Os sistemas de transporte coletivo que operam com ônibus não permitem novas aquisições pelas concessionárias de veículos em desacordo com a ABNT NBR 15570:2011 na sua frota.

§ 2º Os veículos em desacordo com esta Lei existentes no sistema de transporte coletivo serão substituídos gradativamente por ônibus em conformidade com a ABNT NBR 15570:2011, observado o limite de idade média da frota para operação, conforme a legislação vigente.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 5.590 , de 23 de dezembro de 2015, nº 5.661 , de 2 de junho de 2016, e nº 6.347 , de 1º de agosto de 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2020

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/2/2020.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/2/2020.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 5661/2016 de //

Lei Ordinária nº 6347/2019 de //

Lei Ordinária nº 5590/2015 de //