Lei Ordinária nº 6.513/2020

LEI Nº 6.513, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Lei nº 6.236 , de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do

§ 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Lei nº 6.236 , de 14 de dezembro de 2018, é alterada como segue:

I - o art. 1º, §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º Inexistindo, nos estabelecimentos mencionados no caput, vagas exclusivas para motocicletas, o estacionamento destes veículos é realizado em qualquer vaga demarcada.

§ 2º A redução de preço de que trata o caput é de no mínimo 50% por cento em relação aos preços fixados para o estacionamento dos automóveis.

II - o art. 1º é acrescido do seguinte

§ 3º:

§ 3º Os valores das tarifas cobradas devem ser afixados em local de grande visibilidade, na entrada do estacionamento.

III - é acrescido o seguinte art. 2º, renumerando-se os demais:

Art. 2º O descumprimento do estabelecido no art. 1º, §§ 2º e 3º, acarreta multa de R$ 500,00 por infração.

Parágrafo único. A multa estabelecida no caput é reajustada anualmente pelo índice da inflação oficial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20/03/2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 6236/2018 de //