Lei Ordinária nº 6.527/2020
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 78.002.461,00 (setenta e oito milhões, dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais).
LEI Nº 6.527, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 78.002.461,00 (setenta e oito milhões, dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 58 e 64 da Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2020 (Lei nº 6.482 , de 9 de janeiro de 2020), crédito adicional, no valor de R$ 78.002.461,00 (setenta e oito milhões, dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º serão financiados da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 732 - Convênios com a União - Emendas Individuais - EPI, nos termos do art. 43,
§ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;
II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentarias, nos termos do art. 43,
§1º, III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020
132º da República e 60º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 3/04/2020, Edição extra A.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 3/04/2020, Edição extra A.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.