Lei Ordinária nº 6.572/2020

LEI Nº 6.572, DE 7 DE MAIO DE 2020

Altera a Lei nº 5.803 , de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.803 , de 11 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 7º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - atividade rural ou ambiental efetiva, dando à gleba que ocupa sua destinação legal em cumprimento à função social da terra, a qual pode ser comprovada por meio de sensoriamento remoto;"

II - o art. 23, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. O prazo para requerer a regularização vai até o dia 15 de abril de 2023."

III - o art. 23 é acrescido do seguinte

§ 2º:

"§ 2º Têm prioridade na regularização as ocupações que preservam os módulos com suas características rurais e ambientais originais e que respeitam o coeficiente máximo de edificação vigente, inclusive as que se encontram localizadas em áreas urbanas com características rurais que fazem parte das Áreas de Regularização de Interesse Específico - ARINE, estabelecidas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 8/5/2020.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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