Lei Ordinária nº 6.608/2020

LEI Nº 6.608, DE 29 DE MAIO DE 2020

Abre crédito especial a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.356.485,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 58 e 64 da Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2020 (Lei nº 6.482 , de 9 de janeiro de 2020), crédito especial, no valor de R$ 2.356.485,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será financiado da seguinte forma:

I - para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II, pelo superávit financeiro das formas de recursos 321 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS VINCULADAS e 375 - APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,

§ 1º, III, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/6/2020.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/6/2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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