Lei Ordinária nº 6.640/2020
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã.
LEI Nº 6.640, DE 21 DE JULHO DE 2020
Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Constituição Cidadã, a ser comemorado anualmente no dia 5 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de julho de 2020
132º da República e 61º de Brasília IBANEIS ROCHA Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 23/07/2020.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.