Lei Ordinária nº 6.665/2020

LEI Nº 6.665, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 59.908.098,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 58 e 64 da Lei nº 6.352 , de 7 de agosto de 2019, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2020 (Lei nº 6.482 , de 9 de janeiro de 2020), crédito adicional, no valor de R$ 59.908.098,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e oito mil, noventa e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo V, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 189 - Auxílio Financeiro COVID 19 - Saúde e Assistência, nos termos do art. 43,

§ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 320 - Diretamente Arrecadados, 370 - Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos, 821 - Aplicações Financeiras Vinculadas Decorrentes de Emendas Parlamentares Federais e 832 - Recursos de Convênios com a União Decorrentes de Emendas Parlamentares Federais Individuais, nos termos do art. 43,

§ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;

III - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e VII, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,

§1º, III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2020 132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/9/2020.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 11/9/2020.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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