Lei Ordinária nº 6.667/2020

LEI Nº 6.667, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput:

I - é realizado nas unidades da rede pública de saúde do Distrito Federal que desenvolvam atividades no atendimento ao público;

II - aplica-se somente aos alunos que, aprovados em todas as demais fases do curso, estejam em fase de estágio.

Art. 2º Os alunos matriculados no programa de estágio fazem jus a bolsa-auxílio, com valor fixado pela SES/DF.

Parágrafo único. O valor da bolsa é custeado por parte dos recursos orçamentários alocados anualmente para os programas de estágio em andamento mantidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º O Poder Executivo do Distrito Federal deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 2020 132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/9/2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.