Lei Ordinária nº 6.692/2020

LEI Nº 6.692, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Distrital de Internet das Coisas, tendo como finalidade implementar e desenvolver a internet das coisas no Distrito Federal, com base na livre concorrência e na livre circulação de dados, observadas as diretrizes de segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - internet das coisas - IoT: a infraestrutura que integra a prestação de serviços de valor adicionado com capacidades de conexão física ou virtual de coisas com dispositivos baseados em tecnologias da informação e comunicação existentes e em suas evoluções, com interoperabilidade;

II - coisas: objetos no mundo físico ou no mundo digital capazes de ser identificados e integrados pelas redes de comunicação;

III - dispositivos: equipamentos ou subconjuntos de equipamentos com capacidade mandatória de comunicação e capacidade opcional de sensoriamento, atuação, coleta, armazenamento e processamento de dados;

IV - serviço de valor adicionado: atividade que acrescenta a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, ao armazenamento, à apresentação, à movimentação ou à recuperação de informações.

Art. 3º São objetivos do Plano Distrital de Internet das Coisas:

I - melhorar a qualidade de vida das pessoas e promover ganhos de eficiência nos serviços, por meio da implementação de soluções de IoT;

II - promover a capacitação profissional relacionada ao desenvolvimento de aplicações de IoT e a geração de empregos na economia digital;

III - incrementar a produtividade e fomentar a competitividade das empresas brasileiras desenvolvedoras de IoT, por meio da promoção de um ecossistema de inovação nesse setor;

IV - buscar parcerias com os setores público e privado para a implementação de IoT;

V - aumentar a integração do Distrito Federal no cenário internacional, por meio da participação em fóruns de padronização, da cooperação internacional em pesquisa, desenvolvimento e inovação e da internacionalização de soluções de IoT desenvolvidas no País.

Art. 4º Ulterior disposição regulamentar desta Lei, ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, indicará os ambientes prioritários para aplicações de soluções de IoT, incluindo, no mínimo, os ambientes de saúde, de cidades, de indústrias e rural.

§ 1º Os ambientes de uso de IoT serão priorizados a partir de critérios de oferta, demanda e capacidade de desenvolvimento local.

§ 2º O ato de que trata o caput deve ser utilizado como referência para:

I - o acesso a mecanismos de fomento à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;

II - o apoio ao empreendedorismo de base tecnológica.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas com projetos relacionados a IoT podem aderir ao Plano Distrital de Internet das Coisas, para fins do disposto no

§ 2º, por meio de acordo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes temas, que integrarão plano de ação destinado a identificar soluções para viabilizar o Plano Distrital de Internet das Coisas:

I - ciência, tecnologia e inovação;

II - inserção internacional;

III - educação e capacitação profissional;

IV - infraestrutura de conectividade e interoperabilidade;

V - regulação, segurança e privacidade;

VI - viabilidade econômica.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas no plano de ação de que trata o caput devem estar alinhadas com as ações estratégicas definidas na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Art. 6º Ficam estabelecidos os seguintes projetos mobilizadores, com o objetivo de facilitar a implementação do Plano Distrital de Internet das Coisas, a serem coordenados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal:

I - plataformas de inovação em internet das coisas;

II - centros de competência para tecnologias habilitadoras em internet das coisas;

III - observatório para o acompanhamento da transformação digital.

Art. 7º A Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet da Coisas - Câmara IoT é órgão de assessoramento destinado a acompanhar a implementação do Plano Distrital de Internet das Coisas, e a ela compete:

I - monitorar e avaliar as iniciativas de implementação do Plano Distrital de Internet das Coisas;

II - promover e fomentar parcerias entre entidades públicas e privadas para o alcance dos objetivos do Plano Distrital de Internet das Coisas;

III - discutir com os órgãos e entidades públicas os temas do plano de ação de que trata o art. 5º;

IV - apoiar e propor projetos mobilizadores;

V - atuar conjuntamente com órgãos e entidades públicas para estimular o uso e o desenvolvimento de soluções de IoT.

§ 1º A Câmara IoT é um colegiado não deliberativo, que dispensa quórum mínimo para reuniões e votação sobre as matérias de sua pauta.

§ 2º A Câmara IoT é composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, que a preside;

II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;

III - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

IV - Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

V - Secretaria de Estado de Relações Internacionais do Distrito Federal.

§ 3º Cada membro do colegiado tem 1 suplente, que o substitui em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros da Câmara IoT, a que se refere o

§ 2º, I a V, e seus respectivos suplentes são indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal.

§ 5º O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pode convidar representantes de associações e entidades públicas e privadas para participar das reuniões da Câmara IoT.

§ 6º A Câmara IoT se reúne em caráter ordinário semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocada por seu presidente.

§ 7º A participação na Câmara IoT é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 8º É vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Câmara IoT.

Art. 8º Para fins do disposto no art. 38 da Lei federal nº 12.715 , de 17 de setembro de 2012, são consideradas sistemas de comunicação máquina a máquina as redes de telecomunicações, incluídos os dispositivos de acesso, para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes.

Art. 9º Em ulterior disposição regulamentar desta Lei, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal pode dispor sobre regras complementares para a implementação do Plano Distrital de Internet das Coisas.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 2/10/2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.