Lei Ordinária nº 6.728/2020

LEI Nº 6.728, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Estabelece diretrizes para utilização da Prática Sistêmica no sistema de ensino do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputado Leandro Grass)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a utilização da Pedagogia Sistêmica, composta por pensamentos sistêmicos, na rede de ensino do Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - a Prática Pedagógica Sistêmica numa abordagem ampla, sob o aspecto relacional do indivíduo em período de escolarização, sociedade e a família de origem, tendo como base princípios que regem a Constelação Sistêmica;

II - a Constelação Sistêmica: recurso terapêutico aplicado de forma pontual e breve por profissional habilitado (constelador), com base no pensamento sistêmico que observa e analisa as dinâmicas ocultas de possíveis conflitos psíquicos e relacionais do sistema familiar e organizacional, mediante visão sistêmica e transgeracional, utilizando-se da representação simbólica dos envolvidos;

III - Constelador: pessoa com capacitação específica para aplicação da técnica de Constelação Sistêmica, conforme termos da regulamentação desta Lei.

Art. 3º A Constelação Sistêmica é orientada pelos seguintes princípios:

I - busca de solução do conflito;

II - imparcialidade do constelador;

III - autonomia da vontade das partes;

IV - informalidade.

§ 1º A Constelação Sistêmica pode ser aplicada entre estudantes, profissionais da educação, pais ou responsáveis e membros da comunidade.

§ 2º Ninguém deve ser obrigado a permanecer em local no qual esteja sendo realizada sessão de Constelação Sistêmica.

§ 3º A sessão de Constelação Sistêmica deve ser precedida de breve explicação a respeito da técnica e das regras de confidencialidade aplicáveis ao procedimento.

Art. 4º Toda informação relativa ao procedimento de Constelação Sistêmica é confidencial em relação a terceiros, observadas as normas legais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/11/2020.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.