Lei Ordinária nº 677/1994
CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E.DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 677 DE 22 DE MARÇO DE 1994
CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E.DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FE DERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É concedido, aos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, abono especial de cinco por cento, na forma prevista na Medida Provisória nº 434, de 26 de fevereiro de 1994.
Art. 2º Os valores das tabelas de vencimentos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal ficam convertidos em Unidade Real de Valor - URV, nos termos do art. 21 da Medida Provisória nº 434, de 25 de .fevereiro de 1994.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes de falecimento de servidor.
§ 2º - Aplica-se à remuneração dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional o disposto nos arts. 23 e 24 da Medida Provisória nº- 434, de 1994.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na. data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.