Lei Ordinária nº 6.783/2021

LEI Nº 6.783, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder o serviço público de apoio operacional e gestão dos serviços de remoção e guarda de veículos removidos, leilão e pesagem nas rodovias do Distrito Federal e dá outras providências.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Distrito Federal, por meio exclusivamente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, autorizado a conceder os serviços públicos de pesagem e remoção de veículos nas rodovias do Distrito Federal, bem como os de guarda e leilão de veículos removidos.

Parágrafo único. A concessão do serviço pode incluir a remoção de veículos abandonados nos estacionamentos públicos do Distrito Federal.

Art. 2º A concessão dos serviços de que trata o art. 1º, precedida ou não da execução de obra pública,

deve ser realizada mediante concorrência pública, nos termos da Lei federal nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, aplicando-se no que couber a Lei federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.

Art. 3º O prazo de concessão dos serviços públicos e as demais condições a que se obriga a concessionária para a prestação adequada do serviço concedido devem constar do contrato de concessão.

Art. 4º Os valores das tarifas máximas admitidas no edital de licitação devem ser fixados pelo DER/DF, conforme o art. 124-A,

§ 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2021

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/01/2021.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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