Lei Ordinária nº 6.814/2021
Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
LEI Nº 6.814, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as unidades de saúde pública e privada do Distrito Federal obrigadas a cumprir o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Art. 2º Nos termos do Regulamento Técnico referido no art. 1º, as unidades de saúde pública e privada do Distrito Federal que realizam atendimentos de urgência e emergência são obrigadas a disponibilizar aos profissionais de enfermagem de que trata a Lei federal nº 7.498 , de 25 de junho de 1986, sala de descanso dotada de sanitários e chuveiros.
Art. 3º Nos termos do art. 59-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso não exclui o intervalo para repouso de 1 hora previsto no art. 71, caput, da CLT.
Art. 4º As unidades de saúde já em funcionamento quando da entrada em vigor desta Lei têm o prazo de 180 dias para adotarem as medidas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º O descumprimento desta Lei pelas unidades de saúde de urgência e emergência implica a sanção de multa mensal de R$ 10.000,00, enquanto não forem adotadas as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.885 , de 6 de junho de 2017.
Brasília, 15 de março de 2021
132º da República e 61º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 16/3/2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5885/2017 de //