Lei Ordinária nº 6.860/2021
Altera a LEI nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
LEI Nº 6.860, DE 31 DE MAIO DE 2021
Altera a LEI nº 6.664 , de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Metas e Prioridades, na LEI nº 6.664 , de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I desta LEI.
Art. 2º Fica alterado o Anexo XIII - Subfunções relacionadas a emendas parlamentares individuais obrigatórias, na LEI nº 6.664 , de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo II desta LEI.
Art. 3º Fica aditado o Anexo XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária, na LEI nº 6.664 , de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo III desta LEI.
Art. 4º Esta LEI entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/6/2021.
(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 1/6/2021.)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6664/2020 de 03/09/2020