Lei Ordinária nº 6.863/2021

LEI Nº 6.863, DE 9 DE JUNHO DE 2021

Abre crédito adicional à LEI Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 67.843.098,00.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da LEI nº 6.664 , de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (LEI nº 6.778 , de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 67.843.098,00 (sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e três mil, noventa e oito reais), com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 17.659.358,00 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III; e

II - crédito especial, no valor de R$ 50.183.740,00 (cinquenta milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,

§1º, III, da LEI Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/6/2021, e de 11/6/2021.

(Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 10/6/2021, e de 11/06/2021.)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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