Lei Ordinária nº 693/1994
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO LIMÍTROFE AO LOTE 03 DA PRAÇA CENTRAL DA ZONA URBANA 1 DO NÚCLEO BANDEIRANTE 8 ZUR 1, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 693 DE 08 DE ABRIL DE 1994.
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM DO POVO LIMÍTROFE AO LOTE 03 DA PRAÇA CENTRAL DA ZONA URBANA 1 DO NÚCLEO BANDEIRANTE 8 ZUR 1, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - RA VIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É desafetada área pública de.uso comum do povo nos fundos do Lote 03 da Praça Central da Zona Urbana 1 do Núcleo Bandeirante -8 ZUR 1, da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, com superfície total de 312,50m2 (trezentos e doze metros quadrados e cinqüenta centésimos), que passa à categoria de bem dominial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o Lote de que trata o artigo anterior, para garantir a ocupação da área desafetada de acordo com esta Lei.
Parágrafo Único - 0 Lote de que trata esta Lei terá área afetada à categoria de bem de uso comum do povo, em superfície correspondente à área desafetada ocupada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.