Lei Ordinária nº 6.942/2021
Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e
LEI Nº 6.942, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Institui o selo "Livre de Crueldade" como forma de certificação oficial dos produtos e
marcas que não realizem testes em animais, no Distrito Federal.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º do.
Art. 74. da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo
Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído o selo "Livre de Crueldade", no Distrito Federal, como forma de
certificação oficial dos produtos e marcas que nãos realizem testes em animais.
Parágrafo único. O objetivo primordial desta Lei é promover o bem-estar animal por meio
do combate à realização de testes de produtos em animais.
Art. 2º O Distrito Federal pode conceder benefícios e incentivos fiscais para os
estabelecimentos e marcas que não realizem testes de produtos em animais.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Art. 74
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.