Lei Ordinária nº 6.962/2021
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
LEI Nº 6.962, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - a partir de 1º de janeiro de 2022:
a) o art. 18, II, e e f, passa a vigorar com a seguinte redação:
e) de 14% para óleo diesel;
f) de 28% para serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aqueles
para os quais haja alíquota específica;
b) o art. 18, II, fica acrescido da seguinte alínea j:
j) de 27% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota
específica;
II - a partir de 1º de janeiro de 2023, o art. 18, II, e e j, passa a vigorar com a seguinte
redação:
e) de 13% para óleo diesel;
(...)
j) de 26% para combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota
específica;
III - a partir de 1º de janeiro de 2024:
a) o art. 18, II, a, fica acrescido do seguinte número 14:
14) combustíveis líquidos, exceto aqueles para os quais haja alíquota específica;
b) o art. 18, II, d, fica acrescido do seguinte número 19:
19) óleo diesel;
Parágrafo único. O estabelecimento que não repassar a redução aos preços é penalizado
com:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão do alvará;
IV - cassação do alvará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2024, as alíneas e e j do art. 18, II, da
Lei nº 1.254 , de 1996.
Brasília, 13 de outubro de 2021.
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1254/1996 de //