Lei Ordinária nº 6.997/2021
Dispõe sobre a criação do Parque Urbano Octogonal e dá outras providências.
LEI Nº 6.997, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Parque Urbano Octogonal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do
§ 6º do.
Art. 74. da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica criado, nos termos da Lei Complementar nº 961 , de 26 de dezembro de 2019, o Parque Urbano Octogonal.
Art. 2º O parque mencionado no art. 1º é implementado em área sob jurisdição da Administração Regional do Sudoeste e Octogonal, localizado no Lote 4 da Entrequadra 3/8 das Áreas Octogonais.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a poligonal do parque pode ser ampliada, por meio da incorporação futura de áreas verdes contíguas.
Art. 3º São objetivos do Parque Urbano Octogonal:
I - a conservação das áreas verdes;
II - a proteção dos recursos naturais de quaisquer espécies, especialmente da fauna e da flora da microrregião;
III - o estímulo ao desenvolvimento da educação ambiental e das atividades físicas e de recreação e lazer;
IV - o incentivo à adoção de hábitos saudáveis.
Art. 4º É facultado ao Poder Executivo, nos limites da legislação vigente, firmar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas com a finalidade de alcançar os objetivos do Parque Urbano Octogonal, previstos nesta Lei e no art. 4º da Lei Complementar nº 961 , de 2019.
Parágrafo único. A celebração dos instrumentos previstos no caput é precedida de consulta à comunidade interessada e deve respeitar as características fundamentais do Parque e do Conjunto Urbanístico de Brasília.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2021
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Art. 74
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.