Lei Ordinária nº 7.059/2022
Altera a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de
LEI Nº 7.059, DE 05 DE JANEIRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.036 , de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Publicidade das Regiões Administrativas do Gama - RA II, Taguatinga - RA III,
Brazlândia - RA IV, Sobradinho - RA V, Planaltina - RA VI, Paranoá - RA VII,
Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA X, Samambaia - RA
XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Recanto das Emas - RA XV
e Riacho Fundo - RA XVII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.036 , de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Plano Diretor de Publicidade é o instrumento básico que orienta a
instalação dos meios de propaganda nas Regiões Administrativas do Gama - RA II,
Taguatinga - RA III, Brazlândia - RA IV, Sobradinho - RA V, Planaltina - RA VI,
Paranoá - RA VII, Núcleo Bandeirante - RA VIII, Ceilândia - RA IX, Guará - RA
X, Samambaia - RA XII, Santa Maria - RA XIII, São Sebastião - RA XIV, Recanto
das Emas - RA XV, Riacho Fundo - RA XVII, Águas Claras - RA XX, Riacho
Fundo II - RA XXI, Varjão - RA XXIII, SCIA/Estrutural - RA XXV, Sobradinho II
- RA XXVI, Itapoã - RA XXVIII, SIA - RA XXIX, Vicente Pires - RA XXX e
Arniqueiras - RA XXXIII.
II - o art. 12, IV e
§ 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - especial: aquele que possua área total de exposição superior a 35 metros
quadrados e inferior ou igual a 70 metros quadrados e altura máxima de 14 metros.
§ 1º Para os meios de dimensão especial fixos no solo, a área máxima de exposição
da face não pode ultrapassar 60 metros quadrados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 2022
133º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Art. 1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3036/2002 de 18/07/2002