Lei Ordinária nº 7.078/2022

LEI Nº 7.078, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera a Lei nº 2.770 , de 18 de setembro de 2001, que concede aos servidores que especifica parcela pecuniária e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do

§ 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do

§ 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 2.770 , de 18 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A parcela pecuniária de que trata esta Lei será incorporada aos proventos de aposentadoria ou benefício de pensão.

Art. 3º A parcela pecuniária instituída por esta Lei será, exclusivamente, aos servidores especificados no art. 1º, lotados e em atividade nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º Revoga-se o art. 4º, III, da Lei nº 2.770 , de 2001.

Art. 3º A parcela pecuniária é única aos níveis superior, médio e fundamental.

Art. 4º A parcela pecuniária instituída no art. 1º da Lei nº 2.770 , de 2001, com alterações posteriores, em especial a contida na Lei nº 5.179 , de 20 de setembro de 2013, passa a ter seu valor especificado na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2770/2001 de 18/09/2001