Lei Ordinária nº 711/1994
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DO GAMA, RA-II.
LEI Nº 711, DE 21 DE JUNHO DE 1994
DESAFETA ÁREA PÚBLICA DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR DO GAMA, RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A área pública contígua à área do Quartel da Polícia Militar do Distrito Federal, no setor sul do Gama, RA-II, com 35.557 m2 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e sete metros quadrados), objeto do Memorial Descritivo MDE 09/92, passa à categoria de bem de uso especial.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior é destinada à Policia Militar do Distrito Federal, para a ampliação de suas instalações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.